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Última Atualização: Segunda, 24 de Setembro de 2018

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  • Leis

    Lei 42/2016

    Data de Atualização: 08/03/2017

    Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2017, e dá outras providências.

    Anexos

  • Leis

    LEI N.º 026/2017

    Data de Atualização: 11/12/2017

    Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, e Normas de Execução Financeira (LDO) a serem executadas pelo Município, no exercício de 2018, e dá outras providências.

    Anexos

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